1 - Considerações iniciais

1.1   - Antes de prosseguir, é fundamental que você leia e compreenda todos os termos e condições que regulam a utilização do aplicativo e de seus benefícios. Ao se cadastrar ou utilizar, o usuário estará legalmente vinculado a todos os termos e condições apresentados.

 

1.2   – O cadastro no PremiApp implica em plena concordância com o Termo de Uso. Em caso de discordância com as cláusulas seguintes, recomendamos que o usuário não se cadastre, em casos de dúvidas sobre o conteúdo do Termo de Uso, entre em contato com nosso suporte através do e-mail atendimento@premiapp.com.

 

 

1.3   O PremiApp se reserva o direito de modificar as regras do processo de seus serviços e as condições neste Termo, inclusive mudar suas partes, sem provocar prejuízo ao participante, por razões organizacionais ou legais, mediante comunicação ao usuário por e-mail, notificação no aplicativo ou em sua página oficial, possibilitando ao usuário seu amplo conhecimento.

 

1.4   O PremiApp se reserva o direito de excluir usuários de sua plataforma se comprovada a má-fé, abusos, fraudes ou qualquer ato típico cometido por eles, tais como, múltiplos cadastros, presença de informações contraditórias em relação aos dados no cadastro, falsificação de cupons fiscais de compras, cupons de descontos, entre outras.

 

1.5   - Se o usuário não completar alguma etapa ou condição necessária para recebimento de seu prêmio, ele será automaticamente desclassificado. Todas as etapas, tarefas e condições da campanha estão indicadas no momento da inscrição através do regulamento da campanha.

 

1.6   – Em nenhuma de suas plataformas, o PremiApp vende qualquer produto ou serviço. Apenas intermedia as campanhas de produtos e serviços fornecidos pelas empresas anunciantes. Sendo assim, não nos responsabilizamos por nenhuma relação de compra e venda ou contratação de serviços realizada entre o usuário e os Anunciantes/fornecedores. Esta é uma nova relação jurídica e diante de divergências, deverá ser resolvida diretamente com o Anunciante/fornecedor.

1.7   – O PremiApp não é responsável pela entrega dos prêmios reivindicados pelo usuário em sua plataforma. Sendo esta realizada de acordo com os termos e regras da empresa anunciante e regulamento da campanha.

1.8   – As únicas fontes de comunicação do PremiApp com o usuário são por e-mail, notificações no aplicativo e site oficial.

 

1.9   – O e-mail pelo qual o PremiApp se corresponderá com seus usuários ativos será o mesmo registrado por eles no momento de seu cadastro. O PremiApp isenta-se de responsabilidades quanto a problemas com o e-mail ou telefone fornecido que impossibilitem a comunicação, o recebimento de prêmios ou avisos de qualquer natureza.

 

2. Partes vinculadas

2.1 – PremiApp: Plataforma que intermedia o acesso do usuário às ofertas promocionais e prêmios das empresas anunciantes.

2.2 – Usuário: Pessoa física que através da utilização da plataforma PremiApp, concorre aos prêmios disponibilizados pelas empresas anunciantes.   

2.3Empresas anunciantes: Empresas que oferecem os produtos-prêmios e os cupons de descontos aos usuários.

 

3 - Requisitos para uso

3.1 - Para que você adquira o direito à recompensa prometida pelo PremiApp, na forma de cupom de desconto ou prêmios, é indispensável que cumpra todos os requisitos abaixo, cumulativamente:

3.1.1 - Efetuar o cadastro no site do PremiApp com adesão ao termo de uso;

3.1.2 - Informar todos os dados solicitados para a participação da campanha em questão;

3.1.3 - Concordar com o regulamento da campanha e proceder conforme suas diretrizes;

3.1.4 - Efetuar os procedimentos de aceite para recebimento do prêmio da campanha em questão.

3.2 - As informações prestadas no cadastro devem ser exatas, precisas e verdadeiras, sendo essas e os dados pessoais fornecidos armazenados em nossos sistemas, de forma confidencial e segura. Não serão utilizadas de forma indevida e nem divulgadas para terceiros sem a autorização do usuário. Ainda, o usuário deverá realizar atualização do seu cadastro, mediante alguma mudança. A veracidade dos dados informados poderá ser confirmada por qualquer meio legal e não nos responsabilizamos, em hipótese nenhuma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo usuário, ou seja, estes são de INTEIRA responsabilidade do usuário.

3.3 - Após a conclusão do cadastro, o usuário assume completa responsabilidade pelo seu login e senha. Estes são de uso pessoal e intransferível, reitera-se que é obrigação do usuário de não transferir por outras pessoas.

3.4 – Recomenda-se aos usuários que façam mudança na senha periodicamente e que não façam uso de senhas de fácil adivinhação por terceiros, tais como números de telefone, endereço, datas de nascimento, nomes de parentes, etc. Advertimos a NUNCA usar senhas de cartões ou bancos.

 

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4 – Modificações e Aditivos Contratuais

4.1 – O termo de uso será periodicamente revisto e poderá sofrer alterações como inserção e exclusão de cláusulas, para melhor atualização e adequação dos serviços prestados.

4.2 – As alterações serão repassadas aos usuários pelos meios e nas condições já citados previamente na cláusula 1.8 deste termo.  

4.3 – Em casos excepcionais poderão ocorrer alterações nas recompensas, premiações, cupons e semelhantes, sem prévio aviso ao usuário.

4.4 – Não será considerada válida nenhuma alteração contratual que não siga as normas redigidas na presente cláusula ou se acordada entre as partes por meio de aditivo contratual regido pelas normas predefinidas em lei dos contratos formais.

 

5. Prazo de Vigência

5.1. O prazo de vigência deste contrato é a partir da data de sua assinatura até a rescisão por uma das partes, sem atribuição de ônus para nenhuma das partes.

5.2 - Este termo contratual poderá ser imediatamente rescindido em caso de insolvência civil ou falência por qualquer uma das partes ou em casos de descumprimento de qualquer das obrigações estabelecidas neste Contrato.

5.3 – Se os serviços não puderem ser executados total ou parcialmente, por mais de 30 dias (trinta) dias consecutivos, por ocorrência de caso fortuito ou força maior, o contrato será automaticamente rescindido.

 

6 – Propriedade Intelectual

6.1 - O usuário compromete-se a não infringir quaisquer tipos dos direitos autorais tais como direitos relativos a patentes, marcas, desenho industrial ou ainda, de representação e direito autoral. Ainda, o usuário não poderá fazer uso do nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo destes, sem o consentimento escrito e prévio pelo PremiApp, sendo que qualquer autorização recebida será interpretada sempre pela forma restritiva, e para uso exclusivo da finalidade solicitada.

 

7 - Disposições finais

7.1 - Em caso de conflito jurídico, o usuário se declara ciente que as questões serão resolvidas sempre sob os termos deste contrato e sob aplicação e interpretação da legislação brasileira.

7.2 – Em caso de eventual nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste termo, não serão anuladas ou invalidadas as demais, sendo que as cláusulas nulas ou inválidas deverão receber nova redação que reflita a intenção inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.

7.3 - Fica eleito como foro competente para dirimir qualquer questão de dúvida referente à este termo e, à relação do PremiApp com o usuário, o foro judicial da Comarca de Contagem/MG.

 


 [FBdA1]3.5 - Caso o usuário perceba a ocorrência de algum erro com a confirmação de seu desconto, poderá abrir uma Reclamação no próprio Portal, ciente de que:

3.5.1 - Serão solicitados informações acerca da campanha em questão;

3.5.2 - Podem ocorrer demoras por partes das empresas anunciantes;